União Europeia recua parcialmente e reformula o AI Act

Uma lei pioneira sob revisão antes mesmo de valer plenamente

O AI Act, aprovado pela União Europeia em 2024, é considerado o primeiro grande arcabouço jurídico horizontal do mundo dedicado especificamente à regulação da inteligência artificial, estabelecendo obrigações diferentes conforme o nível de risco de cada aplicação — de sistemas de risco mínimo, como filtros de spam, a sistemas de risco inaceitável, como pontuação social generalizada de cidadãos, proibidos por completo. Em julho de 2026, antes mesmo de todas as suas disposições mais pesadas entrarem plenamente em vigor, a lei passou por sua primeira grande reforma.

O que é o Digital Omnibus on AI

No início de julho de 2026, entrou em vigor o "Digital Omnibus on AI", pacote de emendas ao regulamento original aprovado após um processo legislativo descrito como incomumente rápido para os padrões europeus — com acordo provisório fechado em questão de dias entre Parlamento Europeu e Conselho. O texto final, publicado como Regulamento (UE) 2026/1744 em 24 de julho, adiou o cronograma de entrada em vigor de algumas das obrigações consideradas mais custosas para empresas de tecnologia, especialmente aquelas relacionadas a sistemas classificados como de "alto risco".

Pressão da indústria surte efeito

O recuo parcial da União Europeia refletiu meses de pressão intensa por parte de empresas de tecnologia americanas e europeias, que argumentavam que o cronograma original do AI Act — com obrigações específicas previstas para entrar em vigor em 2 de agosto de 2026 — não daria tempo hábil suficiente para adequação técnica e jurídica, correndo o risco de forçar a suspensão temporária de determinados produtos de IA no mercado europeu ou de simplesmente afastar empresas menores, incapazes de arcar com os custos de conformidade no prazo original.

O que continua valendo em agosto

Apesar do recuo em pontos específicos, parte relevante das obrigações do AI Act permaneceu com entrada em vigor mantida para 2 de agosto de 2026, incluindo regras de transparência para sistemas de IA que interagem diretamente com pessoas — como a obrigação de informar claramente que o usuário está conversando com um chatbot, e não com um humano —, além de regras específicas para modelos de IA de uso geral considerados de risco sistêmico, categoria que inclui os modelos mais avançados de empresas como OpenAI, Google, Anthropic e Meta.

Reação dividida

Organizações de defesa de direitos digitais na Europa criticaram publicamente o adiamento, argumentando que ele representava uma vitória do lobby de grandes empresas de tecnologia sobre a proteção de direitos fundamentais dos cidadãos europeus. Já associações empresariais e algumas autoridades nacionais de países-membros defenderam a reforma como um ajuste necessário e pragmático, evitando que a União Europeia se tornasse um mercado menos atraente para investimento em IA justamente no momento em que Estados Unidos e China avançavam de forma menos regulada.

Espelho para o debate brasileiro

O episódio europeu de julho de 2026 repercutiu diretamente no debate brasileiro sobre o Marco Legal da IA, ainda travado no Congresso Nacional desde 2023: defensores de uma regulação mais flexível no Brasil passaram a citar o recuo europeu como evidência de que até a legislação mais rigorosa do mundo em matéria de IA havia precisado se adaptar à pressão prática da indústria, enquanto defensores de regras mais protetivas argumentavam que o núcleo essencial de transparência e responsabilização do AI Act havia sido preservado, e que o Brasil ainda sequer contava com uma legislação equivalente para debater eventuais ajustes.