O Marco Legal da IA emperra no Congresso brasileiro

Um projeto ambicioso, um trâmite lento

O Brasil discute desde 2023 um marco legal abrangente para a inteligência artificial, consolidado no Projeto de Lei 2338, aprovado pelo Senado ainda em dezembro daquele ano. O texto busca estabelecer princípios, direitos, deveres e mecanismos de governança para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no país, incluindo regras de responsabilidade civil e penal em casos de dano causado por essas tecnologias. Contudo, em julho de 2025, quase dois anos depois, a proposta seguia sem votação na Câmara dos Deputados, tramitando por comissões temáticas em ritmo considerado lento por especialistas em direito digital.

Propostas fragmentadas ganham terreno

Diante da paralisia do projeto principal, deputados passaram a apresentar propostas mais pontuais, alterando diretamente o Marco Civil da Internet — lei de 2014 que rege o uso da rede no país — para tratar de aspectos específicos da IA. Entre elas, destacaram-se projetos que obrigam a identificação clara de conteúdo total ou parcialmente gerado por inteligência artificial em aplicações de internet, e outros que garantem ao usuário o direito de ser informado sempre que estiver interagindo com uma ferramenta de IA em vez de um atendente humano.

Por que a demora preocupa especialistas

Pesquisadores em direito e tecnologia, como o professor Ronaldo Lemos, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, vinham alertando havia meses que o Brasil corria o risco de regular a IA "a reboque" dos fatos, como já havia ocorrido historicamente com outras tecnologias digitais — desde o Marco Civil da Internet, aprovado só em 2014, anos depois da popularização das redes sociais no país. A ausência de um marco geral deixava lacunas regulatórias justamente no momento em que empresas, órgãos públicos e o Judiciário brasileiro intensificavam o uso de ferramentas de IA em suas operações.

O contraste com a União Europeia

O atraso brasileiro contrastava com o cronograma europeu: o AI Act da União Europeia, aprovado em 2024, já vinha implementando suas obrigações em etapas desde o início de 2025, com prazos específicos para diferentes categorias de risco. Autoridades brasileiras de proteção de dados, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), passaram a acompanhar de perto o modelo europeu como possível referência para o desenho final da legislação nacional.

Setor produtivo dividido

Enquanto isso, empresas de tecnologia — tanto multinacionais instaladas no país quanto startups brasileiras — expressavam posições divergentes sobre a regulação. Associações do setor argumentavam que regras excessivamente rígidas poderiam afastar investimentos e frear a inovação num momento em que o Brasil já se via posicionado atrás de Estados Unidos, China e Europa na corrida global por IA. Já entidades de defesa de direitos digitais insistiam que a ausência de regras claras já vinha causando danos concretos, de discriminação algorítmica em processos seletivos a desinformação gerada por IA durante períodos eleitorais.

Passado o meio do ano de 2025, o Marco Legal da IA seguia como uma pauta pendente e simbólica: todos reconheciam sua urgência, mas poucos apostavam numa aprovação definitiva no curto prazo.